PL proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público.
Por 8 votos a favor e 3 contra, o Conselho de Comunicação Social aprovou nesta segunda-feira, 9, o relatório do conselheiro Sydney Sanches contrário ao projeto do deputado João Arruda (PMDB-PR). A proposta (PL 5130/16), que proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público, está sendo analisada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
No mesmo relatório, Sanchez recomendou a aprovação do PL 5204/16, de autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, que admite a adoção de medidas judiciais, como o bloqueio, contra aplicativos de internet relacionados a crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, e hospedados no exterior. A proposta determina ainda que aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, não poderão bloqueados.
O texto tramita apensado ao PL 5130/16. As duas propostas alteram o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
Para Sanchez, que representa os artistas no conselho, o projeto do deputado João Arruda “confere um tratamento especial às empresas de internet, que receberiam um salvo conduto para atos ilícitos”. Em contraposição, o projeto da CPI aprimora a legislação de combate à criminalidade na rede, seguindo tendências de outros países e convenções internacionais assinadas pelo Brasil.
“A submissão das medidas de bloqueio à apreciação prévia do Poder Judiciário é, ao invés de motivo de crítica ou preocupação, motivo de garantia do respeito aos princípios do ordenamento jurídico pátrio e dos direitos fundamentais dos jurisdicionados”, disse Sanchez.
O relatório foi elogiado pelo conselheiro Davi Emerich, um dos representantes da sociedade civil no conselho. Ele enfatizou que o PL 5204/16 está alinhado à experiência internacional. O conselheiro José Francisco de Araújo Lima, representante das empresas de televisão, também defendeu a aprovação do parecer de Sydney Sanches. “Admitir uma lei que viesse a proibir até a Justiça de agir seria, para nós, concordar com o crime ilimitado”, disse.
