Os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 4635/2024, que trata da prorrogação do regime tributário especial para dispositivos de Internet das Coisas (IoT). A proposta deve ser levada ao Plenário da Câmara nesta quarta-feira, 29, para votação, informa o presidente da TelComp, Luis Henrique Barbosa.
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O projeto prevê a extensão, até 31 de dezembro de 2030, das isenções tributárias aplicadas a estações de telecomunicações que operam em sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M).
Essas isenções, atualmente válidas até o fim de 2025 pela Lei 14.108/2020, abrangem a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
O texto em análise também amplia o benefício para estações satelitais de pequeno porte (VSATs) e estabelece que a supervisão da política de incentivos ficará sob responsabilidade do Ministério das Comunicações. O substitutivo aprovado nas comissões define ainda que a nova prorrogação terá validade a partir de 1º de janeiro de 2026, garantindo uma transição contínua após o encerramento do prazo atual.
Relevância para o setor de IoT
A aprovação do PL é considerada essencial por entidades representativas do setor de tecnologia e telecomunicações, que defendem a manutenção dos incentivos como forma de assegurar previsibilidade regulatória e competitividade para o ecossistema de IoT no Brasil.
Segundo reportagem publicada pelo Portal IPNews em setembro, entidades como TelComp, Brasscom, ABINC, Abranet e Conexis vêm articulando pela votação da proposta, argumentando que a retirada dos benefícios elevaria custos de operação e poderia inviabilizar projetos de conectividade em larga escala.
Desde a criação do regime especial em 2020, o mercado de IoT apresentou forte expansão. O número de dispositivos conectados cresceu de forma acelerada, impulsionando aplicações em agricultura, logística, cidades inteligentes, saúde e indústria. A prorrogação, segundo especialistas, garantirá que o Brasil mantenha o ritmo de inovação e investimentos em soluções conectadas.
Com o regime de urgência aprovado, o PL 4635/2024 pode ser votado em sessão plenária nesta quarta-feira, 29, abrindo caminho para que siga rapidamente ao Senado, caso aprovado pelos deputados.
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