A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática concluiu nesta quarta-feira (09/12) a votação do PL 29/2007, que trata da convergência tecnológica e regula o mercado de televisão por assinatura no país, incentivando a produção audiovisual nacional.
Todos os sete destaques pautados para votação no dia foram rejeitados, retirados ou prejudicados. Com isso, ficou mantido, então, o texto aprovado na semana passada, apresentado pelo relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).
O presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), comemorou a tramitação rápida do projeto, que retornou à comissão no início de setembro e que foi concluído hoje. Ele destacou o papel do relator e do grupo de trabalho formado por deputados de diversos partidos pelo "debate aberto feito com todos os segmentos envolvidos", e pela articulação do acordo que viabilizou a votação do substitutivo e dos destaques.
O substitutivo de Lustosa estabelece regras para a produção, programação e distribuição de conteúdo audiovisual pago, harmonizando o marco regulatório do setor, que conta hoje com diferentes regulamentos, baseados em tecnologias diversas.
Com a rejeição dos destaques, prevaleceu a proposta que define cotas para a produção nacional e recursos específicos para fomentar essa produção nas diversas regiões do país.
O novo serviço de televisão por assinatura vai possibilitar uma maior competição no setor e a consequente redução de preços para o consumidor, na avaliação de Lustosa. Segundo o relator, o projeto também viabilizará o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira.
O projeto, sujeito a tramitação conclusiva nas comissões, segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois para o Senado.
Fonte: Agência Brasil
