“Estamos em plena transição acelerada para uma sociedade digital e a promulgação da LGPD é grande avanço para a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico, tecnológico e social para o Brasil. No entanto, a ANPD é essencial para que haja um equilíbrio entre proteção de dados pessoais e desenvolvimento da economia digital. Sem sua criação, não existem regulações nem orientações para guiarem todas as organizações brasileiras para que avancem em um pleno trabalho de conformidade com a LGPD”, explica o Coordenador do Comitê Regulatório da ABES Andriei Gutierrez.
Segundo ele, a carta segue aberta para novas adesões e será atualizada com frequência: “A partir do lançamento desta carta, os representantes das entidades esperam construir uma frente ampla empresarial do Brasil e do exterior para conscientizar as autoridades em torno da importância da segurança jurídica em torno da privacidade e do tratamento de dados no Brasil. A ação está aberta para a adesão de novas instituições que quiserem fazer parte deste movimento”.
As entidades pedem que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.13.853) tenha sua da entrada em vigor adiada, tendo em vista a necessidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias – que envolvem ampla e irrestrita consulta pública – e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras. Somente assim será possível conciliar a proteção da privacidade no Brasil e a segurança jurídica.
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