A inércia do Congresso Nacional em avançar na tramitação da Medida Provisória que cria incentivos para a instalação de data centers no país levou o governo federal a mudar de estratégia e substituir a proposta por um projeto de lei. A medida foi formalizada nesta quarta-feira (4), quando o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou o PL 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata).
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A iniciativa antecipa a provável perda de validade da MP 1.318/2025, que precisa ser votada pelo Congresso até 25 de fevereiro para não caducar. O texto sequer teve comissão mista instalada para análise, o que reduz significativamente as chances de avanço dentro do prazo constitucional. Na justificativa do novo projeto, Guimarães afirma que a proposta foi apresentada justamente diante da ausência de tramitação legislativa e da proximidade do encerramento da vigência da medida provisória.
Na prática, o projeto reproduz o conteúdo da MP e prevê isenção de tributos federais – incluindo Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins – para a compra ou importação de equipamentos destinados à implantação e operação de data centers no Brasil. A proposta busca reduzir custos estruturais para o setor e estimular investimentos em infraestrutura digital no país.
A apresentação do PL também sinaliza que o governo reconhece a dificuldade de aprovação da MP dentro do prazo legal, cenário que vinha sendo acompanhado com preocupação por empresas e entidades dos setores de tecnologia e telecomunicações. O Redata chegou a ser cogitado como um possível complemento ao projeto de lei que regula a Inteligência Artificial no Brasil, mas a nova proposta segue de forma independente, o que também reduz as chances de avanço simultâneo do marco regulatório de IA, que enfrenta resistências no Congresso.
No texto, o líder do governo solicitou tramitação em regime de urgência, argumentando que a ausência de um instrumento legal pode gerar insegurança jurídica e comprometer investimentos já planejados sob as regras previstas na MP. Segundo ele, caso a medida provisória perca validade sem que uma nova legislação seja aprovada, poderá haver um vácuo regulatório com impacto direto sobre projetos de infraestrutura digital.
Guimarães destaca ainda que, apesar de possuir vantagens competitivas para atrair data centers – como matriz energética com forte participação de fontes renováveis e uma rede de telecomunicações em expansão -, o Brasil ainda ocupa uma posição limitada no mercado global do setor, representando cerca de 2% da capacidade mundial instalada, segundo dados do Data Center Map.
Outro ponto ressaltado pelo parlamentar é a dependência externa no processamento de dados. Estimativas indicam que aproximadamente 60% das informações geradas por usuários brasileiros são atualmente processadas fora do país, cenário que, segundo ele, traz riscos relacionados à soberania digital e à proteção de dados.
O projeto também tenta enfrentar um dos principais entraves para a expansão do setor no território nacional: o custo operacional. De acordo com o governo, manter data centers no Brasil pode ser até 30% mais caro do que em outros mercados, sobretudo em função da carga tributária incidente sobre equipamentos e infraestrutura tecnológica.
Com a apresentação do PL, o governo tenta garantir a continuidade do debate sobre incentivos à infraestrutura de dados e evitar a paralisação de projetos estratégicos para a economia digital, diante do prazo final de 25 de fevereiro para a votação da MP no Congresso.
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