Presidente participou de ‘hangout’ com internautas, na página do Planalto.
A regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionada na quarta-feira (23) e publicada hoje no Diário Oficial da União, será discutida com a sociedade, informou a presidente Dilma Rousseff, e disse que a regulamentação está de acordo com políticas globais de governança da internet.
No evento online #FacetoFaceDilma, na página do Planalto na rede social, pela primeira vez a presidente respondeu perguntas dos internautas em tempo real, comentando temas como armazenamento de dados, guarda de logs e censura às comunicações.
“Os direitos que as pessoas têm offline devem também ser protegidos online. A NETMundial vem impulsionar esse esforço, e mostra como o mundo quer, defende e luta por mudanças na situação vigente e pelo fortalecimento da liberdade de expressão e da privacidade na internet. Por isso, acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países”, defendeu.
A presidente negou que a legislação vai estabelecer qualquer tipo de censura a conteúdos, e disse que haverá exceções para retirada de conteúdos, como cenas de sexo ou nudez de caráter privado. “O intuito é o de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros”, declarou.
Data centers
A presidente descartou um novo projeto para obrigar empresas a manterem data centers no Brasil, e disse que o governo não irá insistir nesse ponto. “onsideramos superado esse debate pelo Parágrafo 3º do Artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados”, avaliou.
A presidente ressaltou que os provedores de conexões e aplicações devem prestar informações que permitem verificar o cumprimento da legislação brasileira referente à coleta de dados, guarda, armazenamento e tratamento de dados e respeito à privacidade e sigilo das comunicações.
*Com informações EBC – Agência Brasil
