Quatro cadeiras serão elegíveis para entidades que representam empresas do setor e usuários
O Ministério das Comunicações (MCom) publicou um edital hoje (15/2) para obter indicações de candidatos ao Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Pelos documentos, as entidades têm até 30 dias corridos para enviar os nomes que possam atuar como conselheiros, representando entidades dos usuários, da sociedade e de classe das prestadoras.
Para essas vagas, estão disponíveis, ao todo, quatro cadeiras. O ministério irá avaliar os nomes e reuni-los em uma lista tríplice de indicação para cada cadeira. Quem vai escolher será a presidência da República.
Das quatro vagas, três terão mandato até 16 de fevereiro de 2026 e a outra – uma das cadeiras que representam os usuários – terá mandato até 16 de fevereiro de 2024.
Outras duas cadeiras, que representam a Câmara dos Deputados, também estão em aberto. Uma com mandato até 2024 e a outra até 2026. Mas, nestes casos, não é necessária lista tríplice: o Ministério da Comunicações envia um ofício à Casa, informando a existência da vacância e solicita a indicação dos representantes. Os nomes serão submetidos à pesquisa prévia no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc).
Para que serve o conselho?
Composto por 12 conselheiros representando o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Poder Executivo e entidades de classe das prestadoras e representativas dos usuários e da sociedade, o Conselho Consultivo da Anatel é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência.
De acordo com a Lei Geral das Telecomunicações e o Decreto nº 2.338/1997, estão elencadas dentre suas competências opinar sobre o Plano Geral de Outorgas (PGO), o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU) e as demais políticas governamentais de telecomunicações, antes de seu encaminhamento ao MCom.
Além disso, também cabe ao Conselho apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor da Anatel e aconselhar sobre a instituição ou eliminação de serviço em regime público, por exemplo.
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