Legislação

Operadoras não concordam, mas aceitam aprovação do Marco Civil

SindiTelebrasil defende pacotes diferenciados para diferentes perfis de usuários.

O Sindicato que representa as empresas de telecomunicações do Brasil, o SindiTelebrasil informou, em comunicado à imprensa, que as prestadoras receberam de forma positiva a aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, mesmo não sendo “em sua totalidade a proposta que o setor considera ideal para a sociedade”, mas o projeto assegura a continuidade do que é praticado atualmente pelo mercado de telecomunicações no Brasil.

Após quase três anos, Câmara aprova Marco Civil da Internet

“Preservando democraticamente a liberdade de escolha dos consumidores, fica preservada também a oferta de pacotes diferenciados, como os de acesso gratuito a redes sociais, que hoje são utilizados por dezenas de milhões de usuários, especialmente nos celulares”, informou o Sindicato, e defende que pacotes e velocidades diferenciados tratam os perfis de usuários da internet de forma adequada, e podem contribuir para a massificação dos serviços de banda larga no País, “o que seria mais difícil no caso da oferta de um único produto para todos os tipos de consumidores. Além disso, contribui para a sustentabilidade da rede e para a continuidade dos investimentos pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, que têm ultrapassado R$ 25 bilhões ao ano”, declara.

A entidade defende que a expansão das redes para garantir o ‘futuro da internet’, e ressalta que o acesso à banda larga depende da liberdade para inovar e criar modelos de negócios.

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