Duas entidades que representam os provedores de acesso à internet se posicionaram sobre os projetos de lei que visam barrar a disseminação das Fake News na internet brasileira. Abranet (Associação Brasileira de Internet) e a Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) se preocupam com o impacto de uma legislação sobre os negócios das empresas do setor.
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Dois projetos de lei estão sendo debatidos pelo Congresso – os PLs da Câmara n.°1429/2020 e do Senado n° 2630/2020 – visando criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A análise do PL 2.630/2020 está na pauta da sessão remota de terça-feira (2) do Senado.
A Abrint publicou nesta segunda-feira, 1, por meio de position paper, seu descontentamento com relação aos projetos de lei. Segundo a Associação, estes PLs podem causar prejuízos às empresas provedoras de aplicação devido à insegurança jurídica e reforçam o risco de se estabelecer censura e ferir a liberdade de expressão dos brasileiros. “Se a sua aprovação se concretizar, o Brasil caminhará na contramão do seu histórico fértil e internacionalmente reconhecido da aprovação do Marco Civil da Internet”, afirma a Associação em comunicado.
A ABRINT destaca que há nos projetos conceitos vagos e contraditórios, direcionamento do seu teor à uma ou outra empresa específica que hoje atua no mercado, e inversão do regime atual de responsabilidade de provedores de aplicação previsto no Marco Civil da Internet, denominado de notice-and-take down, que prevê que os provedores apenas sejam responsabilizados pelos conteúdos dos seus usuários caso deixem de cumprir uma ordem judicial que determine sua remoção.
O texto dos projetos também cria a obrigação das empresas monitorarem contas inautênticas e disseminadores artificiais, podendo ser sancionadas caso não o façam. Isso estimula os provedores a controlar tais conteúdos e a atuar por precaução, o que fomenta a censura e vai na contramão do tratamento adequado da desinformação.
Para a Associação, não há dúvidas de que a desinformação deve ser tratada a partir de educação e conscientização, aliando desenvolvimento tecnológico e ciência de tratamento de dados com uma normatização adequada e compatível com o cenário amplo e inovador. No entanto, é preocupante a ausência de instrumentos de direito de defesa e a garantia de devido processo previamente à remoção dos conteúdos.
Já a Abranet sustenta que a discussão é legítima para combater a desinformação online, um tema que tem ganhado importância globalmente, tendo em vista sua relevância para o futuro das democracias e da própria internet.
A entidade propõe que a iniciativa seja mais debatida com o ecossistema da Internet e sugere o adiamento da votação para a realização de audiências públicas virtuais. A entidade diz que suas associadas veem com apreensão a possibilidade do Projeto ser votado pelo Senado nesta terça-feira, 02/006 e pede o adiamento da apreciação do PLS 2630/20, além da realização de audiências públicas virtuais, de forma a assegurar o devido amadurecimento e aprimoramento do Projeto.
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