Projeto dispõe sobre os aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários das quantias pagas a título de prêmio pelas empresas.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei número 6.746/2006, que regulamenta o setor de marketing de incentivo. O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão Trabalhista, seguirá para a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o Senado.
Segundo o texto aprovado, “os valores pagos em campanhas de incentivo, a empregados ou a terceiros, a título de premiação por desempenho pessoal não serão considerados salário, nem integrarão a base de cálculo de encargos sociais”. O projeto dispõe sobre os aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários das quantias pagas espontaneamente pelas empresas a título de prêmio por desempenho profissional, com objetivo de elevar sua eficiência no mercado.
“A aprovação do Projeto de Lei na comissão representa um passo decisivo para a regulamentação da atividade. Sendo assim, o Brasil a exemplo de aos outros países adotará de forma mais abrangente o marketing de incentivo como ferramenta de estimulo à produtividade para empresas privadas e administrações públicas”, diz Cyrille Verdier, Diretor Geral da Accentiv’.