Pesquisas

Quebra de sigilo sem autorização judicial prejudica provedores

Avaliação é do vice-presidente da câmara-e.net , Leonardo Palhares, que avalia esse ponto da regulamentação do Marco Civil da Internet.

O repasse de informações sobre os usuários de internet às autoridades policiais sem necessidade de mandado judicial pode dificultar a vida de provedores de conteúdo e aplicativos. É o que afirma Leonardo Palhares, vice-presidente de estratégias da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net).

Palhares participa da audiência pública para regulamentação do Marco Civil da Internet que acontece hoje, em Brasília. A lei foi aprovada no ano passado, mas tem vários pontos que precisam ser regulamentados, entre eles a proteção de dados.

Segundo Palhares, a regulamentação excessiva do Marco Civil pode frear o desenvolvimento da rede. “A internet só chegou aonde chegou até agora em função do seu caráter aberto e democrático”, diz ele.

Outro ponto polêmico a ser debatido na audiência pública de hoje é a neutralidade da rede. “A camara-e.net apoia a regulamentação do Marco Civil da Internet, desde que se mantenha a neutralidade técnica e não sejam reabertas discussões já estabelecidas à época da aprovação da lei”, o vice presidente.

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