O Senado aprovou o PLC110/2018, que modifica a Lei dos Juizados Especiais para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução de penas aplicadas por infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas pela internet.
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Os novos juizados também serão responsáveis por casos de roubo de dados, extorsão, chantagem e violência contra crianças. O relator do texto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), sustenta que os juizados especiais criminais digitais vão conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. Na avaliação do parlamentar, a mudança é uma inovação legislativa importante, já que as infrações pela internet vêm se tornando mais frequentes.
O projeto agora vai à sanção presidencial.
