A medida provisória que transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi aprovada pela comissão…
A Medida Provisória (MP) 1317/25 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados…
O Senado aprovou medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o…
*Por Maria Carla Musumeci e Danilo Weiller Roque
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, sexta-feira (28/05), o…
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 26, criou a estrutura da Autoridade…
O texto final da Medida Provisória 869, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de…
