22 de dezembro de 2016

TRF de São Paulo regulamenta envio de intimações via WhatsApp

Nova resolução libera o uso do aplicativo de mensagens para envio de intimações em todo o estado. A Justiça Federal de São Paulo anunciou na última []
28 de abril de 2016

Liminar do TRF traz Lei do Bem de volta

Tribunal considerou que revogação de benefício era contra regras jurídicas brasileiras. O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar para suspender os efeitos da MP 690, que []