Acordo firmado pelo Parlamento e Conselho Europeu prevê limitações de acesso após um processo “justo, imparcial e que respeite o direito do usuário”.
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Européia chegaram a um acordo de que as autoridades locais poderão cortar o acesso de um usuário à rede sem a necessidade de uma ordem judicial.
Segundo fontes parlamentares, as duas instituições concordaram de que “o acesso à internet de um usuário pode ser restrito se for necessário e proporcionado, mas somente após um procedimento justo e imparcial que respeite o direito do internauta”.
Foi decidido, por unanimidade, que as restrições são impostas caso sejam “apropriadas, proporcionadas e estiverem necessariamente dentro de uma sociedade democrática”.
Para Alejo Vidal-Quadras, líder da delegação parlamentar na negociação, qualificou o acordo como um êxito, “salvamos o espírito e as consequências efetivas da antiga emenda 138”. O documento foi introduzido pelos deputados do bloco e que pedia uma ordem judicial para cortar o acesso à web, algo que o Conselho não estava disposto a aceitar.
Fonte: Agência Internacional
