A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) vê com preocupação o requerimento que busca fixar regime de urgência para o Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Acreditamos que a tramitação ordinária deste projeto é fundamental para garantir um debate amplo e profundo.
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Em nota, ‘ entidade defende “que a proposta deve ser discutida em comissões e audiências públicas, permitindo a participação da sociedade civil organizada. É essencial que todos os interessados tenham a oportunidade de contribuir com informações e análises que possam enriquecer a discussão e levar a decisões mais informadas por parte dos parlamentares”
No texto, a ABES reitera seu compromisso com um diálogo aberto e construtivo, visando assegurar que as legislações atendam às necessidades do desenvolvimento tecnológico e do mercado digital no Brasil.
O Projeto de Lei nº 4.675, de 2025 trata da alteração da Lei nº 12.529/2011, que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Essa proposta tem como objetivo principal regular a atuação das grandes empresas de tecnologia (“big techs”) no Brasil, especialmente plataformas digitais consideradas de relevância sistêmica para o mercado nacional.
Principais pontos do projeto
Propõe a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, vinculada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para fortalecer o monitoramento e a regulação de gigantes digitais.
Estabelece novas regras para designar agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais, impondo obrigações especiais para prevenir práticas anticompetitivas e garantir maior transparência.
O texto segue tendências internacionais de regulação sobre big techs, inspirando-se em legislações similares como o Digital Markets Act da União Europeia.
O PL define diretrizes como redução de barreiras à entrada, proteção do processo competitivo e promoção de transparência para usuários e empresas.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados e pode receber regime de urgência, embora entidades do setor peçam por debates públicos amplos devido ao impacto potencial sobre inovação, concorrência e segurança jurídica.
Na visão do governo, o projeto é essencial para atualizar e ampliar o arcabouço regulatório brasileiro frente à crescente influência das grandes plataformas digitais, visando garantir a livre concorrência e proteger os interesses dos usuários e do ecossistema digital nacional.
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