O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta segunda-feira, 15, a proposta de minuta do Termo de Autocomposição apresentada pela Comissão de Solução Consensual no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) com a prestadora Oi.
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A possibilidade de solução consensual se fundamenta na Instrução Normativa nº 91/2022 do Tribunal de Contas da União, e se refere à possibilidade da instauração de um processo formal de trabalho voltado à autocomposição de conflitos. Isso permite que, com a interlocução do TCU, gestores e particulares, estabeleçam alternativas para resolver controvérsias de interesse da administração pública por meio de uma abordagem consensual.
O conselheiro relator do processo, Alexandre Freire, ressalta que a “Solução Consensual aumenta a eficiência e a economicidade do Estado por meio do diálogo entre o setor privado e a Administração Pública Federal, prevenido litígios e solucionando problemas relevantes para o país de forma consensual, com segurança jurídica e valorização do diálogo institucional entre os diferentes órgãos que se relacionam com o poder público.
A solução consensual pode apresentar desfecho diverso do que no estado de normalidade institucional ocorreria, uma vez que haverá suspensão episódica da legislação de regência e dos precedentes da Agência, formando uma necessária jurisprudência de crise.
Segundo a Anatel, o racional por trás de um problema dessa envergadura é compreender que nem sempre o direito posto oferecerá uma solução adequada para a situação conflituosa. A Agência destaca que a busca do diálogo e do consenso entre os players é o melhor caminho. “Para o setor de telecomunicações, a solução consensada está alinhada com as políticas de conectividade promovidas pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações”, finaliza Freire.
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