A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza na próxima quarta-feira, dia 22 de abril, a partir das 14h, evento virtual sobre a migração das concessões da telefonia fixa para o regime de autorização. Os interessados em acompanhar a exposição dos técnicos da Anatel – e participar com contribuições e perguntas – precisarão, apenas, acessar este link na hora do evento.
Notícia relacionada
O regime de autorização é considerado mais simples e com menos exigências, pois trata-se de um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.
Já a concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
A sociedade poderá encaminhar questionamentos por meio da caixa corporativa de correio eletrônico. As perguntas serão respondidas ao final da apresentação. Serão respondidos apenas questionamentos que tenham pertinência com o tema do evento. O participante deverá se identificar e informar, na mensagem, se sua participação se dá como pessoa física ou representante de alguma empresa.
A alteração do regime de prestação da telefonia fixa – que se tornou possível a partir da promulgação da Lei nº 13.879/2019 – é objeto da Consulta Pública nº 5, de 7 de fevereiro de 2020, que receberá contribuições da sociedade até 30 de abril.
Pela proposta da Agência, a adaptação da concessão para a autorização está condicionada ao atendimento de requisitos como, por exemplo, compromissos de investimento associados a metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações.
Participe das comunidades IPNews no Facebook, LinkedIn e Twitter
