Empresa que descumprir os TACs estarão sujeitas a multas e bloqueios na agência.
As empresas de telecom agora poderão trocar as multas por investimentos, foi a decisão tomada pelo Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) na quinta-feira (4).
No regulamento aprovado pela Agência, os TACs (termos de ajustamento de conduta), que contém irregularidades das empresas, podem ficar arquivados.
O TAC é utilizado pelo Ministério Público e órgãos e entidades dos poderes executivos federal, estaduais e municipais, para corrigir a conduta irregular de um determinado agente, reparar os consumidores afetados e estabelecer medidas que previnam futuras infrações, determinem investimentos adicionais para a melhoria do serviço, principalmente o de qualidade.
A Agência informou, no entanto, que em troca da celebração do TAC, o compromissário deverá de cessar a conduta, reparar danos aos usuários prejudicados em até seis meses e, poderá assumir compromissos adicionais, como, por exemplo, expandir a cobertura de serviços a áreas de baixo desenvolvimento social e modernizar redes de telecomunicações.
De acordo com a agência, o valor de referência do TAC inclui a soma dos valores das multas aplicadas e estimadas nos processos em tramitação na Anatel. No caso de TAC preventivo, será o valor estimado dos compromissos assumidos pela empresa. O prazo máximo de vigência do TAC é de quatro anos.
A Anatel explica que, ao descumprir o termo, a empresa está sujeita a multas e proibição de firmar novos acordos com a Anatel por até oito anos, conforme a gravidade do descumprimento.
A elaboração do regulamento foi submetida à consulta pública (Consulta Pública 13, de 2013) e os documentos auxiliares estão no portal da Agência na internet. As regras definitivas sobre o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Anatel aprovadas pelo Conselho serão publicadas nos próximos dias no Diário Oficial da União.
A consulta pública contou com 258 contribuições de diversas entidades, como órgãos da administração pública, entidades de defesa do consumidor, prestadoras de serviços de telecomunicações, associações e cidadãos em geral. Houve reuniões com representantes do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal para discutir a proposta de regulamento.
*Com informações Anatel
