A Agência Nacioal de Telecomunicações publicou na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial da União a Resolução 539, de 23 de fevereiro de 2010, que aprova o Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público (PGMU).
O processo foi aprovado pelo Decreto 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 04 de abril de 2008. O texto regulamenta diferentes dispositivos do atual PGMU, como as metas de implementação de backhaul (infraestrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC), de Telefones de Uso Público (TUPs, os chamados "orelhões") e de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) em zonas rurais.
