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Às vésperas de parecer, operadoras voltam a criticar medida que impede franquia de dados

Para provedores de serviço, PL privilegia apenas uma pequena parte de usuários; associação volta a dizer que franquia fere Marco Civil.

Em nova audiência pública, realizada esta semana pela Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados, as operadoras voltaram a criticar a medida que veda a cobrança de franquia de Internet na banda larga fixa, prevista no Projeto de Lei (PL) 7182/17. O relator da matéria, o deputado Rodrigo Martins (PSB/PI), irá dar seu parecer na próxima semana.

Para o diretor de Relações Institucionais da TIM, Patrick Azevedo, a prestação de serviço de Internet é um regime privado e a liberdade deve ser a regra. Ele ainda defende que as intervenções do poder público devem ser mínimas e apenas para corrigir desequilíbrios competitivos no mercado.

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Já Carlos Medeiros, executivo de atividades institucionais da Oi, defendeu o argumento de que o projeto privilegia os “heavy users”, que excedem o limite do contrato de banda larga, em detrimento dos demais usuários. Segundo ele, a coexistência dos modelos de franquia de dados e uso ilimitado impede uma barreira para “a entrada daqueles que mais precisam”.

Por outro lado, a associação de consumidores Proteste, destacou que a limitação do acesso à rede é ilegal, pois fere o Marco Civil de Internet (MCI). “A lei assegura que não haja a suspensão da conexão, salvo por débito do usuário, e consagra o princípio da neutralidade de rede”, afirmou Henrique Lian, diretor de Relações Institucionais da associação.

Outro argumento das operadoras é que o projeto beneficia apenas uma pequena parte dos clientes. De acordo com a Vivo, apenas 1,4% dos usuários excedem a franquia de banda larga, enquanto a Oi diz que 14% de seus clientes ultrapassariam o limite imposto em sua oferta de entrada da franquia.

Enquanto não há consenso sobre a franquia, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu as operadoras de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente, quando o consumidor ultrapassar os limites da franquia contratada.

O PL7182/17, que já foi aprovado pelo Senado, agora vai passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisado pelo Plenário.

*Com informações da Agência Câmara Notícias.

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