O Bradesco firmou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) CADE e pagou uma multa de R$ 23,8 milhões ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O TCC foi feito após uma investigação de dois anos do regulador sobre ações anticompetitivas do banco que atrapalhavam o acesso de seus correntistas ao aplicativo Guiabolso (Android, iOS) por meio de requisição constante do segundo fator de autenticação.
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A disputa ocorria há quatro anos, período em que os clientes do Bradesco que acessavam o app tinham que digitar o token de acesso do banco a cada tela/ação. A reclamação do aplicativo ocorreu porque 1 milhão dos 6 milhões de usuários na base do Guiabolso são correntistas do Bradesco, única instituição a impor barreiras e entrar com processo contra sua companhia.
O impasse entre as empresas começou em 2016, com o Bradesco ajuizando uma ação contra o Guiabolso no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao tomar conhecimento da ação, a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia pediu abertura de processo administrativo pelo Cade, que abriu o processo em 2018.
O banco acusava o app de ter falhas de segurança no acesso, defendia o uso token como forma de proteção ao usuário e pediu ao app que não coletasse os dados dos seus usuários, mesmo com o opt-in. E o Guiabolso defendia que havia alternativas para acesso aos dados sem que comprometesse a segurança dos consumidores e piora da experiência.
Em Nota Técnica, o regulador considerou que os argumentos do Bradesco não se sustentavam. Como resultado, após dois anos de análise, o Cade chegou ao acordo e aplicou a multa ao Bradesco. Como parte do TCC com o regulador, o banco cancelou o processo contra o Guiabolso no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Agora, o Bradesco tem 90 dias para liberar as amarras e permitir uma navegação fluída de seus correntistas dentro do app até a efetivação total do open banking em 2021. Importante dizer que o Guiabolso não fazia parte do processo do Cade, mas participava como uma terceira parte envolvida.
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