ATUALIZADO: Aprovada na Câmara, MP 615 chega ao Senado dentro do prazo mínimo estabelecido por líderes.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (09) a MP 615/13, que entre diversos assuntos regulamenta os pagamentos móveis. A medida provisória visa estimular a população não bancarizada e permitir acesso pelo celular, inclusive GSM, a serviços de pagamentos – principalmente em locais onde faltam agências bancárias e lotéricas.
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A MP perde a validade no dia 16 de setembro, por isso, já seguiu para análise e votação do Senado. A estimativa é que a sanção presidencial ocorra antes do vencimento da medida.
A proposta dá ao Banco Central autonomia para definir as regras e fiscalizar os pagamentos feitos pelo celular, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). A instituição também será responsável por autorizar o funcionamento das operadoras e adotar medidas de competição para disciplinar a cobrança de tarifas e formas de remuneração.
Os ‘arranjos de pagamentos’ – como a proposta é abordada no projeto – permitem às instituições de pagamentos (como operadoras) gerir contas, converter moedas físicas ou escritural em eletrônicas e credenciar os procedimentos que permitem à transação, entretanto, elas não poderão realizar atividades privativas dos bancos.
Com a proposta, o MiniCom (Ministério das Comunicações) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) devem estimular a participação do setor de Telecom para a oferta dos serviços de pagamentos móveis.
As operadoras que descumprirem as regras estarão sujeitas às mesmas penalidades que os bancos, e o BC terá 180 dias para definir as normas e determinar um prazo para as instituições começarem a oferta do serviço.
Variedade
A variedade de assuntos dentro da mesma MP também causou discussões e levou Alves a informar que devolverá às comissões mistas as medidas que recebam temas alheios ao texto original.
Na comissão mista, a MP 615/2013 recebeu mais de cem emendas e foi aprovada com quase 50 artigos, que tratam desde a reabertura de prazo para o Refis da Crise – renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais – até a possibilidade de as concessões de táxis e de quiosques e bancas de feira serem deixadas por seus titulares como herança à família.
A MP 615 foi aprovada depois da retirada de temas incluídos no texto pelo relator, senador Gim (PTB-DF), entre os quais a renegociação de dívidas dos clubes de futebol; a regularização de terras públicas do Distrito Federal ocupadas por templos e a desoneração da folha de alguns setores.
