Entidade pretende atuar como “amicus curiae” no processo para derrubar definitivamente a cláusula do Confaz que inclui as empresas do Simples Nacional na partilha do imposto.
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) apresentará ao ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como “amicus curiae” no processo sobre as novas regras do ICMS. Se autorizada, a entidade poderá agir como uma espécie de interventor no processo, apresentando diretamente argumentos que convençam o STF a julgar a ilegalidade do Convênio do Confaz.
“Por ser a entidade de maior representatividade do comércio eletrônico do país, a camara-e.net pode auxiliar a OAB no processo para transformar a liminar em uma decisão definitiva”, diz Ludovino Lopes, presidente da entidade.
Na semana passada, Tofolli acolheu o argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu liminar desobrigando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional a recolher o ICMS pelas novas regras de partilha entre Estados de origem e destino.
As novas regras aumentaram a burocracia das empresas para o pagamento do imposto e elevaram em até 74% a carga tributária das PMEs. Uma sondagem feita com pequenos e médios empresários do comércio eletrônico revelou que quase um terço dos participantes tinha suspendido as vendas interestaduais depois que as regras entraram em vigor, em 1º de janeiro.
