A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 333 votos a 91, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/25, que prorroga por cinco anos o incentivo que permite reduzir em até 50% a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para prestadoras que aplicarem recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do fundo. O texto segue agora para análise do Senado.
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O benefício, que terminaria em dezembro de 2026, poderá ser mantido até 2031 caso a proposta seja aprovada definitivamente. O mecanismo pode alcançar também provedores regionais de internet (ISPs), desde que sejam prestadores sujeitos à contribuição ao Fust e cumpram as condições previstas para aplicação dos recursos em programas de universalização.
O ponto central é que não se trata de um desconto automático de 50% para todas as empresas. A redução está vinculada à realização de investimentos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. Na prática, o mecanismo cria um incentivo para que parte dos recursos que seriam recolhidos ao fundo seja associada diretamente a investimentos em conectividade.
A medida ganha relevância para os ISPs, que têm participação crescente na expansão da banda larga para cidades menores, áreas rurais e regiões onde grandes operadoras nem sempre possuem a mesma capilaridade. Para essas empresas, o incentivo pode reduzir o custo efetivo da contribuição ao Fust ao mesmo tempo em que direciona recursos para expansão ou melhoria da infraestrutura.
Câmara também limita contingenciamento
Além da prorrogação do incentivo, o projeto aprovado impede a limitação das despesas destinadas à execução de programas e ações do Fust.
A relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), afirmou que a restrição à aplicação dos recursos compromete a expansão da infraestrutura, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas e a conexão de pontos públicos de interesse.
O texto estabelece ainda que pelo menos 50% das receitas anuais do Fust sejam aplicadas na modalidade de financiamento reembolsável.
A mudança busca ampliar a utilização efetiva dos recursos arrecadados pelo fundo, criado para financiar iniciativas de universalização dos serviços de telecomunicações. O Fust acumulou ao longo dos anos críticas pela diferença entre o volume arrecadado e os recursos efetivamente convertidos em projetos de conectividade.
R$ 465 milhões previstos para 2026
A previsão de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465 milhões, valor que já considera a renúncia decorrente do incentivo às empresas que realizarem investimentos próprios nos programas elegíveis.
Para os ISPs, a principal oportunidade está na possibilidade de associar a contribuição ao fundo a projetos que ampliem sua infraestrutura e capacidade de atendimento, desde que esses projetos sejam aprovados pelo Conselho Gestor e a empresa atenda aos requisitos legais.
O deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), autor do PLP e ex-ministro das Comunicações, defendeu a mudança durante a votação e afirmou que o Fust ficou conhecido como “frustre” pela dificuldade de transformar a arrecadação em expansão da conectividade.
Com a aprovação pela Câmara, a proposta agora segue para o Senado. Se mantido o texto, o incentivo deixará de terminar em 2026 e poderá continuar até 2031, reforçando o papel do Fust como instrumento de financiamento e estímulo aos investimentos em infraestrutura de telecomunicações. Com informações da Agência Câmara.
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