Discussões foram coordenadas pelo professor Márcio Iório Aranha.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou no dia 16 de abril propostas para o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações do País criadas durante os debates do primeiro I Fórum Brasileiro de Infraestrutura para o Desenvolvimento, que aconteceu há cerca de um mês, no Senado Federal. A partir dessa nova iniciativa, serão apresentados projetos de lei e propostas de emenda constitucional para tramitação no Congresso.
Especialistas em direito Eletrônico e crimes digitais analisam o Marco Civil
As discussões do Fórum foram coordenadas pelo professor Márcio Iório Aranha, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), e foram abordadas em cinco grandes tópicos, com soluções apontadas para o segmento de telecomunicações.
O primeiro deles é o Reforço Institucional da Essencialidade das Telecomunicações, para priorizar serviços como os de banda larga entre as ações governamentais de políticas públicas, especialmente no planejamento estratégico de investimentos setoriais e em programas de governo, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Plurianual (PPA).
Também se mostrou necessária a evidenciação das telecomunicações como estratégia nacional de infraestrutura prioritária e o reconhecimento de sua condição de substrato econômico da economia da sociedade da informação.
Outro ponto sugerido foi à gestão da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal junto ao Executivo para que as licitações relevantes de uso de bens essenciais, como as licenças de radiofrequências, privilegiem a expansão da cobertura, a qualidade e o preço adequados dos serviços, eliminando-se a função arrecadatória das licitações, uma constante do setor.
O segundo tópico é a Repercussão da Essencialidade das Telecomunicações na Política Tributária e Financeira do País, com desoneração de serviços de banda larga mediante limitação do valor máximo da alíquota de ICMS; uso efetivo dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), via aprovação de projeto de lei; regulamentação imediata da redução de taxa de fiscalização destinadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) para os serviços de máquina-a-máquina (M2M), como incentivo de ampliação do ganho de produtividade da economia como um todo; e criação de medidas de transparência de toda a carga tributária incidente sobre o setor de telecomunicações para o consumidor e para a sociedade.
Como terceiro tópico, foi apresentado à proposta de Desburocratização e Solução de Acúmulo de Competências Federativas no Setor de Telecomunicações. Para tanto, a sugestão é uniformizar a legislação de posturas urbanas para dar maior agilidade aos processos de licenciamento de infraestrutura e desoneração de uso do solo, subsolo e espaço aéreo por serviços essenciais. Também foi sugerida a uniformização da legislação ambiental para maior agilidade e racionalização das licenças pertinentes.
O Desenvolvimento de Sistema Nacional de Defesa e Segurança Cibernética foi definido como o quarto tópico, a ser implementado com ações de incentivo à atuação conjunta de instituições militares, policiais e civis de monitoramento estatístico da infraestrutura de redes de telecomunicações. Também foi evidenciada a necessidade de se incentivar a criação de critérios e regras para aproximação de equipes de segurança e reação a incidentes computacionais das operadoras de telecomunicações com os órgãos de defesa, via troca de informações essenciais à proteção do espaço cibernético suportados pelas redes de telecomunicações.
Como quinto tópico foi sugerido Incremento da Percepção por Parte da Sociedade de Déficits de Qualidade e Infraestrutura do Setor, o que seria feito mediante ações de instituição do dever de informação à sociedade dos efeitos das opções licitatórias, deveres de universalização, metas de cobertura e abrangência e deveres acessórios em contratos de concessão e termos de autorização do setor para devida conexão entre as obrigações efetivamente impostas às operadoras e a imagem social de sua função.
Das discussões do Fórum, participaram ainda Cesar Rômulo Silveira Neto, secretário-geral da Telebrasil, Eduardo Levy, diretor-executivo do SindiTelebrasil, Edwin Pinheiro da Costa, da Subchefia de Comando e Controle, do Ministério da Defesa, e José Ricardo Souza Camelo, do Centro de Defesa Cibernética do Exército.
