Projeto visa beneficiar consumidores com informações de localização das empresas na rede virtual.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) aprovou nesta quarta-feira (17/03) o projeto de lei que torna obrigatória a publicação de informações sobre razão social, CNPJ e endereços da sede e sucursais de pessoas jurídicas de direito privado em suas páginas na internet.
O relator do projeto, deputado Bilac Pinto (PR-MG), considerou que a proposta (PL 5470/2009), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), tem o mérito de dar mais segurança aos cidadãos ao realizarem transações envolvendo a rede mundial de computadores. Segundo explicou o relator, a falta de informações sobre a empresa em seu respectivo site dificultaria o contato dos cidadãos por outros meios a fim de solucionar eventuais problemas posteriores às transações na internet, tolhendo assim os seus direitos.
Bilac Pinto considerou ainda que a proposição traria grandes benefícios aos consumidores, sem qualquer aumento de gastos por parte dos fornecedores. "Formas convencionais de contato, como um endereço postal ou um número de telefone são muitas vezes essenciais", completou.
De acordo com a proposta, o Executivo ficará encarregado de regulamentar a lei, designando a autoridade administrativa competente para fiscalizar o seu cumprimento e aplicar as sanções nela previstas. O projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, será analisado agora pela Comissão de Defesa do Consumidor, e depois pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
