A regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovada pelo Parlamento Europeu já está trazendo impactos no Brasil. De forma direta, as empresas brasileiras que desenvolvem produtos de IA para a União Europeia (UE) são obrigadas a seguirem a AI Act, conforme explica Silvio Eduardo de Andrade, diretor estrategista digital da BRQ Digital Solutions.
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Ele lembra que a AI Act estabelece regras e requisitos para o desenvolvimento, uso e comercialização de sistemas de IA na UE, visando garantir a segurança e os direitos dos cidadãos da UE. “As empresas de tecnologia de fora da UE que desejam atuar no mercado europeu precisarão cumprir as regulamentações estabelecidas na AI Act para garantir a conformidade e evitar possíveis penalidades.”
Suas repercussões podem ser sentidas em todo o mundo, à medida que as empresas se esforçam para se adequar aos padrões estabelecidos pela legislação e para garantir o acesso contínuo ao mercado europeu, destaca o executivo, mas a outra forma da AI Act impactar o mercado global de inteligência artificial.
No Brasil, por exemplo, o Congresso Nacional já olha para a AI Act como uma inspiração. “O Regulamento de Inteligência Artificial europeu já está servindo de inspiração para o projeto de lei brasileiro mais debatido atualmente sobre IA, o PL 2.338/23”, destaca o executivo. “Também podemos observar que o impacto no Brasil da aplicação extraterritorial do AI Act é mais amplo do que o da Lei Geral de Proteção de Dados da União Europeia, a GDPR.”
Por outro lado, há uma questão que é polêmica no Brasil: a criação de uma agência para fiscalizar o mercado de IA. Na AI Act, a existência de um órgão fiscalizador é o que fará a regulação “pegar”. No Brasil, no entanto, a criação de qualquer agência é um desafio, como ocorreu com a criação da Autoridade Nacional de Privacidade de Dados (ANPD).
Andrade lembra que, sempre que se busca algum tipo de regulação, a sociedade se organiza em grupos para conseguir que seu ponto de vista, suas preocupações sejam ouvidas. “Isso faz parte do processo de debate e é fundamental para buscarmos o equilíbrio”
“Importante que empresas de tecnologia, setores afetados, ativistas dos direitos civis e de privacidade tenham a chance de se organizarem e de participarem do debate. No caso da AI Act houve um processo grande de debates e audiências públicas. Além das negociações entre instituições e as revisões antes da aprovação final”, encerra.
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