O debate organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público analisou a liberdade de expressão na Internet, os crimes cometidos na rede e quais as possíveis penalidades para atos abusivos.
Os direitos e responsabilidades do internauta no Brasil foi o tema do seminário “Marco Civil da Internet”, ocorrido quinta-feira, 13, no auditório do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília. O evento, aberto pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, contou com a participação de autoridades e especialistas nacionais e internacionais, que discutiram com base na minuta de anteprojeto em discussão pública, quais os limites do uso da Internet.
Apesar de existir há mais de 15 anos, a Internet não possui um marco regulatório para equilibrar liberdade de expressão e responsabilidade pelo que é veiculado no meio. Assuntos como liberdade de expressão na web, o que é crime, quais as atitudes que devem ser tomadas em relação aos atos ilícitos, e como agir em relação à invasão de privacidade foram abordados no debate.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes ressaltou que atualmente existem 80 milhões de processos na justiça contra crimes cometidos no espaço da web, de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Se não produzirmos alternativas, iremos aumentar o número de processos. Isso seria o fracasso do sucesso”, ratificou.
Felipe de Paula, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, acredita que são muitos os crimes que ocorrem na internet porque o meio ainda não possui uma legislação específica. “Antes de ser penalizado, preciso saber quais os meus direitos e trazer regras e sansões para o abuso na internet.”
O evento contou com a participação do professor Willain Fisher, da Universidade de Harvad (EUA), um dos maiores especialistas do mundo no assunto, e do advogado chileno Claudio Magliona, além de representantes dos sites Mercado Livre e Google, que defendem a regulamentação do tema.
