A ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET – acha prematura a votação do PL das Fake News (PL 2630/20) nesta quinta-feira, 25, conforme definido pela presidência do Senado. A entidade e suas associadas ponderam que “a menos de 24 horas da sessão legislativa não há sequer indicação do texto do relatório final que irá efetivamente à votação”.
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Em comunicado enviado à imprensa nesta quarta-feira, 24, a ABRANET informa que tem participado ativamente de debates legislativos e regulatórios que envolvem o desenvolvimento da internet no Brasil, de modo a contribuir com a experiência de suas associadas para o fortalecimento do ecossistema digital e para a promoção da inovação tecnológica no país.
A ABRANET e suas associadas entendem que o debate sobre o tema e, especialmente, sobre o texto a ser apreciado pelo Congresso Nacional, precisa ser aprofundado e ampliado, de forma a garantir uma resposta equilibrada, que combata a desinformação, mas não viole direitos fundamentais, nem ameace a inovação e o desenvolvimento tecnológico. É fundamental que parlamentares, empresas do setor e sociedade civil tenham tempo hábil para analisar e discutir a proposta a ser apresentada, colaborando para construir o melhor texto possível.
Segundo a entidade, tal demanda já seria válida em qualquer cenário legislativo que preze pela participação e transparência. No entanto, ela é especialmente crucial diante do procedimento legislativo especial e abreviado que o Congresso adotou por conta da pandemia, no qual foram suprimidas etapas essenciais para amadurecer um debate com essa complexidade, tais como audiências públicas e apreciação pelas comissões permanentes.
Se é verdade que a votação do projeto já foi adiada anteriormente, a falta de clareza sobre a proposta a ser apreciada deveria impedir a votação imediata do Projeto. Em resumo: é inviável votar um texto de tamanha relevância sem que se conheça previamente seu conteúdo real e seja possível debatê-lo.
O combate à desinformação online é assunto complexo para o qual não existem soluções simples. Justamente por isso, embora muitas democracias ao redor do mundo estejam debatendo medidas com esse intuito, pouco países já adotaram uma legislação específica a esse respeito. É preciso garantir um debate amplo, claro e transparente, que assegure a participação dos diversos atores envolvidos e que considere as várias dimensões do problema.
Com isto, a entidade solicita ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Casa, ao Senador Angelo Coronel, relator do projeto, ao Senador Alessandro Vieira, autor do projeto, e a todos os demais senadores, que posterguem a apreciação do PLS 2630/20 e promovam os debates necessários a uma proposta dessa magnitude, o que pode incluir a realização de audiências públicas virtuais, de forma a assegurar o devido amadurecimento e aprimoramento do Projeto.
A entidade entende que com discussão ampla, cuidadosa e transparente, o texto da futura Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet certamente chegará a bom termo. Equilibrada, a proposta a ser aprovada poderá se somar ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados no rol de normas brasileiras do setor de tecnologia admiradas mundialmente.
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