A Câmara analisa o Projeto de Lei 6665/09, que estende à internet a obrigatoriedade de mensagem educativa de trânsito em propagandas de veículos. Atualmente, toda publicidade de produtos da indústria automobilística já é obrigada a conter essas mensagens na divulgação em rádio, televisão, jornal, revista e outdoor.
Esta proposta torna as mensagens obrigatórias mesmo na internet oferecida por operadoras de telefonia móvel. O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), foi sugerido pela Associação Paulista do Ministério Público à Comissão de Legislação Participativa (CLP). O objetivo da proposta é reforçar a previsão legal de que os fabricantes, desde o montador até o revendedor, tenham o dever de incentivar a educação de trânsito e colaborar para a formação de condutores conscientes.
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
