Expectativa do governo é que a proposta seja aprovada, sem alterações, a tempo de transformá-la em lei até o NetMundial.
Na manhã desta terça-feira, 22, duas comissões do Senado sancionaram o projeto de lei nº 2.126, designado Marco Civil da Internet. O intuito do texto, que começou a ser elaborado em outubro de 2009, é regulamentar o uso da Internet no Brasil.
Dilma diz que Marco Civil da Internet é ferramenta de liberdade de expressão
Agora a expectativa do governo é que a proposta seja aprovada, sem alterações, a tempo de transformá-la em lei até o NetMundial, evento que será realizado a partir desta quarta-feira (23), e terá a presença da presidente Dilma Rousseff.
O Marco Civil da Internet corresponde a uma “Constituição”, com direitos, deveres e garantias dos internautas e empresas ligadas à web. Em 2013, depois das denúncias sobre espionagem nos EUA, o governo federal enviou uma solicitação à Câmara para que o projeto tramitasse em regime urgência constitucional. O texto foi aprovado no último dia 25 de março pela Câmara dos Deputados e está focado em “três pilares”: privacidade, liberdade de expressão e a neutralidade da rede.
Entre os principais pontos do projeto estão à garantia do direito à privacidade dos usuários, que envolve a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações pela Internet; o não-fornecimento de informações de acesso dos usuários a terceiros, por parte dos provedores, a menos que haja consentimento do internauta; e o armazenamento dos registros de sites de buscas, e-mails e outros dados, por apenas seis meses.
