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MCTIC lança consulta pública sobre nova política pública de telecom

Documento substitui três decretos e ficará disponível para contribuições durante 30 dias.

Ministro lança consulta pública do novo decreto (Foto: Ascom/MCTIC).

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) colocou em consulta pública, nesta quarta-feira (18/10), a proposta do novo decreto de políticas de telecomunicações. O documento faz uma revisão do marco regulatório do setor, atualizando a legislação para alinhá-la às transformações tecnológicas, colocando a banda larga no centro da política pública de telecomunicações brasileira.

MCTIC prepara consulta pública de nova política de expansão da banda larga

Para o ministro da pasta, Gilberto Kassab, é hora de aperfeiçoar as políticas públicas de telecomunicações e a criação de um novo decreto, junto com a formulação de um cronograma de ações são essenciais para o Brasil continuar avançando no setor. A política que hoje rege o setor é baseada na Lei Geral de Telecomunicações, criada em 1997.

O decreto submetido à consulta pública substitui outros três decretos atualmente em vigor, reunindo num único instrumento as diretrizes regulatórias para a expansão de serviços de banda larga e inclusão digital no país. O documento revoga o Decreto nº 4.733/2003, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações; o Decreto nº 7.175/2010, que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL); e o Decreto nº 8.776/2016, que criou o Programa Brasil Inteligente.

Durante o lançamento da consulta pública, o secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges, ressaltou o objetivo de levar banda larga para todo o país, principalmente para as localidades que ainda não contam com o serviço. “Existe um imperativo relevante de levar a conexão à internet, com redes de transporte de qualidade, a todos os municípios”, disse, lembrando que 40% dos municípios brasileiros ainda não estão conectados à rede.

Borges acrescentou que o decreto também estabelece as prioridades de investimentos, públicos e privados, para expansão da infraestrutura de telecomunicações por meio de fibra óptica, rádio e satélite. Ele citou ainda algumas das ações previstas na nova política, como a implantação do 4G em todas as sedes de municípios e localidades com densidade populacional relevante, além da expansão do programa Cidades Inteligentes.

Kassab também alertou para a necessidade de uma lei que impeça o contingenciamento dos recursos do Fust. Para ele, a modernização do sistema de telecomunicações no Brasil é ruim e falta uma base de recursos, que seria o fundo setorial. A aprovação do PL 79/2016 também é necessária, diz o ministro.

A íntegra do decreto estará disponível para contribuições até as 12 horas do dia 17 de novembro, no link http://www.cgee.org.br/ConsultaPublicaTelecom. Depois de receber sugestões da sociedade, do setor produtivo e da comunidade acadêmica, o MCTIC vai formular a proposta final de decreto, que será enviada à Presidência da República.

*Com informações do MCTIC.

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