O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, condenou as empresas Oi, Claro e Vivo ao pagamento de multa de R$ 9,3 milhões por infração ao Código de Defesa do Consumidor. É a maior multa já aplicada na história do Departamento.
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O Departamento entendeu que as empresas violaram os direitos dos consumidores nos serviços de valor adicionado (SVA). De acordo com o relatório, houve irregularidade na comercialização desses serviços, além de oferta de produtos diferentes do que foi efetivamente entregue ao consumidor. Também foi verificado que as empresas cobraram por serviços e produtos nunca solicitados pelo consumidor.
Ainda segundo o órgão, as operadoras induziram o consumidor a erro com anúncios que não destacavam aspectos essenciais do serviço e que, assim, não forneciam informações suficientes para o entendimento do que era ofertado e pelo que seria cobrado. O DPDC ainda considerou que a conduta das empresas não foi clara quanto ao consentimento prévio da contratação do serviço por parte do consumidor.
As três operadoras alegam que outras empresas que disponibilizam os SVAs, mas o Departamento se embasa no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pela prestação dos serviços e pelos danos aos consumidores.
As multas foram as maiores aplicadas até hoje pelo DPDC e foram levados em conta o porte da empresa, o faturamento e a gravidade da lesão verificada. As empresas têm 30 dias para o pagamento das multas e devem cessar imediatamente a prática de fornecimento de SVAs sem o prévio e expresso consentimento do consumidor, bem como a cobrança por serviços não solicitados pelo consumidor. Caso contrário, o DPDC informou que poderá suspender temporariamente a atividade de quem descumprir a determinação.
As empresas ainda têm direito de recorrer da multa e, segundo informações da Agência Brasil, a Vivo pretende tomar as medidas cabíveis assim que tiver acesso à decisão do órgão. A Claro diz que a condenação se refere a casos isolados de 2009 que aconteceram em Tocantins e avalia recorrer. A Oi diz que não teve acesso à decisão.
