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Ministro do STF barra sanção da Lei Geral das Telecomunicações

Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concede mandado de segurança para que projeto da LGT volte ao Plenário do Senado alegando que sanção presidencial “dificultaria eventual concerto de vício processual”.

telefoneO Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, concedeu, nesta sexta-feira, 03/02, mandado de segurança para que o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações volte ao Plenário do Senado para ser debatido. O projeto já estava nas mãos do presidente Michel Temer, para a sanção presidencial, mas o ministro entende que a sanção dificultaria muito um eventual conserto de vício processual. Por isso, concedeu o pedido de um grupo de senadores da oposição e determinou que a matéria volte para o legislativo.

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Barroso afirma que “o fato relevante que se apresenta agora neste mandado de segurança é que não houve — ou, ao menos, não foi noticiado nos autos que tenha havido — apreciação formal e fundamentada dos recursos apresentados pelos impetrantes para que a matéria seja discutida em Plenário”.

Mesmo sem abordar o mérito de forma profunda, o ministro deixou claro que a Presidência do Senado não cumpriu com o que havia publicamente se comprometido. “Aparentemente, a despeito de ter o Presidente do Senado indicado que a matéria não seria resolvida no curso do recesso parlamentar e da manifestação contundente da Ministra Cármen Lúcia a esse propósito, o projeto de lei seguiu à sanção presidencial, sem uma decisão formal da autoridade impetrada a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos impetrantes”, disse Barroso.

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