O Supremo Tribunal Federal promove dois dias de Audiência Pública para discutir os rumos do Marco Civil da Internet. Isto porque dois processos judiciais que estão na casa questionam, em síntese, alguns detalhes referentes moderadores de conteúdo e, principalmente, a constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
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Participante da audiência nesta terça-feira, 28, Cristiane Sanches, diretora Jurídica da
Netserv e membro do Conselho de Administração da Abrint, resume a preocupação dos provedores de serviços de internet: “A quebra de uma regra no Marco Civil da Internet, que é um pilar do setor, afeta todas as camadas. Todos são dependentes da camada de conteúdo, porque elas estão interligadas. Eu não vendo conexão, eu vendo o acesso do consumidor a um produto ou conteúdo”.
Com este argumento, a contribuição da Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – para a Audiência Pública é contrária à tese de inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, sob o argumento de forte risco de fragmentação da internet.
Para Cristina Sanches, é irrevogável a importância do Marco Civil da Internet para o setor. Na visão dela, os atores envolvidos com o tema – a sociedade civil (incluindo as empresas) e os poderes executivo, legislativo e judiciário devem usar a Lei como fundamento para acrescentar ou rediscutir temas e estabelecer normas e regulamentos. “Mas a Lei é essencial”, diz.
Analisando os debates destes terça-feira, 28, Cristina Sanches considera mínima a chance de consenso, devido a multiplicidade de protagonistas envolvidos com o tema. “O Marco Civil surgiu como iniciativa legislativa e todos contribuíram. Hoje, estamos diante de uma criança com muitos pais”, pondera.
Para a Abrint, o debate sobre a regulação do conteúdo na internet, para combater os discursos de ódio e as notícias falsas, deve ser global, apesar das considerações locais igualmente pertinentes.
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