Segundo Eduardo Ramires, a falta de clareza do Governo em apresentar discussão sobre a inserção da estatal em projetos da RNTP oculta problemas técnicos, jurídicos e concorrenciais.
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Um estudo realizado pelo advogado e consultor Eduardo Ramires, revela que as especulações feitas pela mídia nacional sobre uma possível tendência do Governo em adotar a Telebrás como estrutura única de suporte às transmissões da Rede Nacional de TV Pública Digital (RNTP) precisarão ainda ser estudadas. Ele afirma que parece pouco factível que elas se concretizem.
Segundo o advogado, a falta de clareza do Governo em apresentar uma discussão sobre a inserção da Telebrás nos projetos da TV Pública acaba gerando uma aparência de fato consumado, a qual, no entanto, está ocultado complexos problemas de ordem técnica, jurídica e concorrencial que necessitam ser debatidos antes de uma redefinição do modelo inicialmente proposto.
Em um prazo de 20 anos, uma base inicial de aproximadamente R$2,8 bilhões deve ser gasta de acordo com o projeto original do Governo, que visa instalar uma estrutura própria para a RNTP; Esta, com base em link de satélite e mais uma rede de transporte usando 256 torres de transmissão espalhadas por todo o País para levar o sinal digital aos municípios a custos balanceados.
Já na suposta opção Telebrás – modelo que utilizaria, para a distribuição da TV Pública, uma rede desenvolvida na verdade para o transporte de Internet – o Governo precisaria gastar em adaptações que poderiam onerar significativamente os custos e ampliar os riscos operacionais.
Segundo levantamentos técnicos recentes, na hipótese da rede de fibras ópticas substituir uma rede própria para radiodifusão, só as adaptações necessárias para interfacear os pontos de confluência da Internet com as típicas torres de transmissão de TV digital, iriam ultrapassar os R$ 3 bilhões de investimento já na fase inicial do projeto.
Além disso, avalia o estudo, os custos operacionais do atual projeto do transporte do sinal via satélite estão fixados em R$ 4 milhões ao ano. Esse valor, em 20 anos (projeto PPP), significaria um total de R$ 80 milhões em serviços ao final do período.
Telebrás e Risco Jurídico
Ainda segundo Eduardo Ramires, o avanço da Telebrás sobre os negócios de radiodifusão do governo é precipitado, antes mesmo de serem solucionadas algumas pendências jurídicas que já envolvem a entrada da estatal como âncora do PNBL – o ambicioso projeto do Governo de universalização da banda larga.
“Mesmo sem mencionar a questionável habilitação técnica e jurídica da Telebrás para atuar na radiodifusão, é preciso lembrar que esta estatal não é sequer habilitada a ser provedora de qualquer tipo de serviços de rede, uma vez que não foi constituída para tanto”, explica Ramires. Segundo ele, em sua constituição, a Telebrás tem por objeto apenas funcionar como uma holding das operadoras de telefonia o que limitaria sua atuação a questões puramente institucionais.
“Além do alto custo técnico para a viabilização do modelo de TV pública, tal como se vem especulando, esta idéia não resiste a um questionamento com base na ordem constitucional brasileira”, prossegue Ramires.
Ele ressalta que a entrega de todo o transporte de sinais relacionado ao PNBL e á RNTP para uma única estatal significaria simplesmente suprimir o mercado brasileiro de comunicações públicas, com grave risco para as empresas e a própria sociedade.
Na avaliação de Ramires, uma saída para o Governo seria a de arbitrar de forma mais equilibrada os diferentes interesses envolvidos e adotar alternativas técnicas que se enquadrem numa visão mais lógica.
