Projeto de lei quer garantir acesso a serviços públicos via SMS gratuito

PLC deixa explícito que cabe à Anatel regulamentar a gratuidade, do ponto de vista técnico e operacional.

sms-mensagem-de-textoEstá para ser votado no Senado o Projeto de Lei da Câmara 48/2015, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), estabelece gratuidade para envio de mensagens SMS para solicitar serviços públicos, como polícia, bombeiros e atendimento de saúde.

Na prática, uma portaria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já isenta o usuário de telefonia móvel do custo de chamadas para esses tipos de serviço, mas há um projeto substitutivo do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), relator do PLC 48/2015, que deixa explícito que cabe à Anatel fazer a regulamentação da gratuidade, do ponto de vista técnico e operacional, para que os usuários sejam beneficiados.

“Uma parcela expressiva da população não tem condições financeiras para fazer ligações ou mandar mensagens”, diz o senador. “O uso desse recurso não é uma realidade para muitos brasileiros em função dos custos dos pacotes de serviços, por isso a importância deste projeto.”

O PLC 48/2015 foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado e agora irá para plenário.

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