O PSOL e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social protocolaram uma petição no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379, pedindo rapidez na declaração de inconstitucionalidade da participação de políticos como sócios de empresas de radiodifusão. A iniciativa se dá após a ocorrência de novos atos inconstitucionais do Poder Público, análogos aos apresentados na petição inicial.
Os atos em questão consistem na diplomação e empossamento de parlamentares sócios de empresas de rádio e TV e na omissão do Poder Executivo em impedir a continuidade da prestação do serviço por empresas ligadas a políticos com mandato eletivo. Atualmente, tramitam na Justiça duas ADPFs contra os políticos radiodifusores: a ADPF 246, protocolada em dezembro de 2011, e a ADPF 379, de dezembro de 2015.
Esta última denunciava deputados e senadores na legislatura iniciada em 2015. Na petição atual, o PSOL aponta parlamentares da legislatura 2019-2023 que também são sócios de empresas de radiodifusão.
A saída formal do quadro societário por meio da transferência de participação para familiares ou pessoas próximas é uma prática comum utilizada por políticos eleitos para contornar a proibição prevista pela Constituição, explica o Intervozes. No entanto, de acordo com a ação, essa medida não é capaz de eliminar a inconstitucionalidade já praticada.
Um exemplo desta prática ocorreu com a outorga de radiodifusão ligada à família de Fábio Faria, deputado federal desde 2007 e atual ministro das Comunicações. Faria foi sócio da Rádio Agreste LTDA enquanto exercia o cargo eletivo entre 2007 e 2014, violando a proibição constitucional. Sendo o prazo da outorga de 10 anos, Faria esteve pelo menos 70% do período como sócio da rádio. Nesse mesmo período a outorga da rádio foi renovada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.
Além disso, o coletivo diz que há nítido conflito de interesses quando o órgão do Executivo responsável pela outorga e fiscalização dos serviços de radiodifusão e distribuição de verbas publicitárias do governo é comandado por um político ligado ao setor de radiodifusão. Segundo a petição, tal fato demonstra a incapacidade estrutural do Poder Executivo de enfrentar a questão, sendo crucial o julgamento pela Suprema Corte.
Os alvos das ADPFs são:
- Deputado Federal Rodrigo Batista de Castro (PSDB/MG) é sócio da Medina FM, da cidade de Medina (MG);
- Deputado Federal Damião Feliciano da Silva (PDT/PE) é sócio da Rádio Santa Rita, da cidade de Santa Rita (PB);
- Deputada Federal Elcione Therezinha Zahluth Barbalho (MDB/PA) é sócia da Rádio Clube do Pará e da RBA Rede Brasil Amazônia de Televisão, que atuam em Belém (PA) e Tucuruí (PA), respectivamente;
- Senador Tasso Ribeiro Jereissati (PSDB/PR) é sócio da FM Jangadeiro, de Fortaleza (CE);
- Deputado Federal Leur Antoniode Britto Lomanto Junior (DEM/BA) é sócio da LS Comunicações e Eventos, que atua nas cidades de Jequié (BA) e Aiquara (BA);
- Deputado Federal José Alves Rocha (PL/BA) é sócio da Rádio Rio Corrente e da Rio Alegre Radiodifusão, que atuam em Santa Maria da Vitória (BA);
- Deputado Federal José Nunes Soares (PSD/BA) é sócio da Rádio Cidade Euclides da Cunha, de Euclides da Cunha (BA);
- Deputado Federal Átila Freitas Lira (PP/PI) é sócio da Rádio Chapada do Corisco, de Teresina (PI);
- Deputado Federal Luiz Gonzaga Patriota (PSB/PE) é sócio da Rede Brasil de Comunicações, que atua nas cidades de Lagoa Grande (PE) e Salgueiro (PE);
- Ex-Deputado Federal João Henrique Holanda Caldas (PSB/AL) é sócio da Alagoas Comunicação, que atua em diversas cidades. Caldas renunciou em janeiro de 2021;
- Senador Fernando Affonso Collor de Mello (PROS/AL) é sócio da Rádio Clube de Alagoas, da Rádio Gazeta de Alagoas e da TV Gazeta de Alagoas;
- Senador Roberto Coelho Rocha (PSDB/MA) é sócio da RADIOVALE – Rádio e Televisão Vale do Farinha e da Rádio Ribamar, que atuam em São Luís (MA) e Pindaré-Mirim (MA);
- Deputado Federal Ricardo José Magalhães Barros (PP/PR) é sócio da Frequencial Empreendimentos de Comunicação, de Maringá (PR);
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) é sócio da Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso, também de Maringá (PR);
- Senador Acir Marcos Gurgacz (PDT/RO) é sócio da Editora Diário da Amazônia, que conta com permissão para radiodifusão em Alta Floresta D’Oeste (RO).
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