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Quatro projetos contra franquia de dados tramitam no Senado

Dois projetos de lei, uma sugestão movida pela sociedade civil e um decreto que barra resolução da Anatel aguardam audiências em diferentes comissões.

banda-larga-internetO debate sobre a limitação do acesso à internet fixa e o papel da regulação do setor ganhou corpo no Senado, sobretudo após a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu as empresas provedoras de criar franquias limitadas nos planos de banda larga fixa. A polêmica deu brecha para que senadores criassem projetos de lei que visam proibir de vez a medida.

Entre eles está o projeto de lei do Senado (PLS) 174/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que veda a implementação de franquia limitada nos planos de Internet de banda larga fixa. Já o PLS 176/2016, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), visa assegurar aos usuários da Internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas.

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As duas propostas tramitam na comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sendo relatadas pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), e promovem alterações no Marco Civil da Internet.

O terceiro projeto é a Sugestão 7/2016, apresentada por meio do portal e-Cidadania, e reforça o teor dos dois projetos anteriores, recomendando a proibição expressa do corte ou da diminuição da velocidade por consumo de dados na Internet fixa. A sugestão contou com 20 mil manifestações de apoio e está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde é relatada pelo senador José Medeiros (PSD-MT).

Há ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 14/2016, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que cancela o trecho da Resolução 614/2013, da Anatel, que autoriza as operadoras a impor franquias a serem consumidas, a cobrar mais pelo consumo excedente de dados ou a reduzir a velocidade de acesso. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Também há mais dois projetos que tratam sobre o setor de telecomunicações, mas que não se dirigem diretamente à franquia de dados. Entre eles, o PLS 433/2013, do ex-senador Vital do Rego, que proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço de telefonia fixo e móvel de oferecer bloqueio de identificação de chamadas para todas as linhas telefônicas.

Já o PLS 224/2014, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), garante aos usuários o direito de cancelamento dos serviços de telecomunicações por telefone e por internet. Aprovado em caráter terminativo na CCT, a proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados.

*Com informações da Agência Senado.

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