MP 810/2017 precisa ser votada ainda essa semana, antes que seu prazo de vigência se encerre.
A pauta do plenário do Senado começa a semana trancada pela medida provisória que atualiza a antiga Lei da Informática e busca fomentar a pesquisa e desenvolvimento (P&D) na indústria brasileira a partir de isenções tributárias. A MP 810/2017 tem que ser votada pelo Senado até 20 de maio, quando encerra o seu prazo de vigência.
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Durante a tramitação da medida provisória na Câmara dos Deputados, foi incluído um item para condicionar a concessão dos benefícios fiscais à comprovação, por parte das empresas, de regularidade das contribuições para a seguridade social.
A MP reduz o passivo de processos acumulados no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que não conseguia analisar os relatórios apresentados pelas empresas para provarem que aplicavam os benefícios fiscais em P&D. Dessa forma, se aprovada definitivamente, a nova lei simplificaria esses relatórios permitindo que as empresas contratassem auditorias independentes para mostrar que estão cumprindo os requisitos.
Outras novidades que a MP traz são a possibilidade de investimentos em startups, fundos e programas de apoio às empresas de tecnologia, e a criação de um plano de reinvestimento, que permite que as empresas que não cumprirem a lei possam destinar os débitos para P&D em vez de pagarem uma multa. A MP também atualizou para R$ 30 milhões o faturamento das empresas que podem apresentar o relatório simplificado.
O texto original foi editado pelo Poder Executivo com o objetivo de dinamizar e fortalecer as atividades de P&D no setor de tecnologia da informação e da comunicação. Para isso, foram alteradas a Lei 8.248/1991, que trata da capacitação e da competitividade do setor de informática e automação, e a Lei 8.387/1991. Essas normas já exigem que empresas apresentem contrapartida para recebimento de incentivos fiscais em P&D e a MP acrescentou como possibilidade o investimento em inovação.
*Com informações da Agência Senado.
