Legislação

TST afirma que não existe vínculo empregatício entre motoristas e a Uber

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento da 5ª Turma, atestou hoje (5/2) que não existe vínculo de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros. A decisão vai na mesma linha de outros 75 acórdãos proferidos por Tribunais Regionais e mais de 240 sentenças de diversas varas do trabalho pelo país, que afastaram o vínculo empregatício ou declararam a incompetência da Justiça do Trabalho em ações contra a Uber.

Uber lança código de verificação de viagens no Brasil

O julgamento desta quarta-feira anulou o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e um motorista independente proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região-São Paulo, reforçando o entendimento já adotado também pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de conflito de competência.

De acordo com o relator da ação, ministro Breno Medeiros, os motoristas que utilizam a plataforma da Uber para gerar renda têm autonomia e flexibilidade que são incompatíveis com o vínculo empregatício, já que podem escolher trabalhar o quanto e onde quiserem. Além disso, afirmou que o fato de ser reservado ao motorista o equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário configura a relação comercial entre a empresa e o motorista, incompatível com o vínculo de emprego.

Participe das comunidades IPNews no FacebookLinkedIn Twitter e comente as nossas reportagens.

Newsletter

Inscreva-se para receber nossa newsletter semanal
com as principais notícias em primeira mão.


    Deixe um comentário

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *