A Associação Brasileira de Internet (Abranet) lançou hoje (7/10) um comunicado onde defende a criação da revenda para serviços de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço de Comunicação Pessoal (SMP), prestados por provedores de acesso à Internet (ISP). A associação quer a equiparação dos dois serviços, para que o uso de voz, dados e acesso à Internet se dê da mesma forma para ambos, com uma regulamentação que neutralize a diferença entre grandes e pequenos grupos econômicos.
A Abranet pede, inclusive, mudanças na regulamentação que vão muito além do PLC 79, agora, Lei 13.879/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. Para ela, “a nova lei tenta apresentar alternativas para evitar os problemas que as concessões de STFC (de telefonia fixa) podem apresentar, mas não faz nenhuma proposição para o futuro mercado de telecomunicações, que inclua, não só os grandes grupos econômicos, mas todo o universo de empresas que atuam no mercado, em especial, para as autorizadas de dois serviços que não são concessões, o SCM e o SMP.”
A afirmação da associação é de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vê dois grupos distintos – grandes operadoras e ISPs – e que precisam de regras distintas.“A diferença de poder econômico não deve gerar dois grupos de regras, mas assegurar que as regras sejam aplicadas tanto a grandes grupos econômicos quanto às pequenas prestadoras.” O desejo da Abranet é que as regras sejam capazes de neutralizar a diferença de poder econômico.
A Abranet também afirma que o SCM é um modelo de negócio diferente do STFC e que atrai maior preferência dos usuários. Portanto, o pedido de equiparação no significa que precise haver mudança no STFC. “Ter a mesma opção no SCM amplia as possibilidades de comunicação por voz, alinha tecnologias e modos de operação e cobrança dos serviços.”
A Abranet acredita que, se as alterações propostas forem implementadas, haverá a possibilidade de oferta de serviço de voz por meio de cerca de 31 milhões de acessos SCM distribuídos por aproximadamente 46,7% dos domicílios do Brasil, segundo números da Anatel.
“O futuro do setor não depende de alterações na LGT, mas da regulamentação eficiente que contemple as operações de grandes grupos econômicos e de “pequenas” prestadoras de serviços de telecomunicações. A equiparação do SCM ao SMP é urgente e caminho natural na evolução do mercado”, diz a Abranet no comunicado.
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