Aparelho, no mínimo, deve fazer e receber chamadas e enviar SMS.
Ontem, dia 12, foi sancionado pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara o Projeto de lei que garante ao consumidor o empréstimo de um celular durante o tempo em que deixar o seu aparelho na assistência técnica autorizada.
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Agora, o projeto será encaminhado diretamente à apreciação do Senado, caso não seja apresentado recurso por 51 deputados, para deliberação da matéria no plenário da Câmara. A PL estipula que o aparelho a ser emprestado deverá, no mínimo, fazer e receber chamada e enviar mensagens.
