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Comissão especial realiza duas audiências sobre dados pessoais no Congresso esta semana

Reuniões vão abordar o uso de dados no agronegócio e na indústria; comissão já havia debatido sobre o tema no aspecto do cidadão.

A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção Dados Pessoais vai realizar duas audiências públicas no Congresso sobre proteção de dados pessoais, onde serão discutidos o Projeto de Lei (PL) 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), anexado ao PL 5276/16, do Executivo. A primeira ocorre hoje (11/7) e discutirá o tema de Agricultura de Precisão. Amanhã, está marcada uma audiência sobre Inovação e Indústria 4.0, com a presença de representantes da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

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A comissão já havia realizado uma audiência pública no último dia 5/7 para debater a mesma proposta, na qual foi criado um consenso sobre o principal desafio da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que é conciliar a o direito à privacidade com a liberdade de expressão.

Na ocasião, Beatriz Barbosa, secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), destacou que um direito não pode se sobrepor a outro e que o objetivo da lei deve ser garantir a complementariedade entre a liberdade de expressão e a privacidade. “Um ambiente de privacidade é um primeiro passo para que o cidadão, possa exercer de maneira plena a sua liberdade de expressão, sem achar que está permanentemente sendo vigiado”, afirmou.

Beatriz Barbosa também pediu cuidado em relação à regulamentação do chamado “direito ao esquecimento”, quando uma pessoa pede a retirada de conteúdo da internet a seu respeito. Ela ressalta que o mecanismo não pode ser utilizado como forma de censura ou para esconder informações relevantes ao interesse público.

Pedro Mizukami, do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, pediu atenção na elaboração da lei para garantir o livre uso de dados em atividades artísticas, acadêmicas ou jornalísticas. Ele explica que, no mundo digital, nem sempre essas atividades são claramente delimitadas. “Tem uma zona de penumbra ali no meio que pode causar uma série de problemas de interpretação que vale a pena considerar.”

Ele dá um exemplo: “Um blogueiro que não exerce uma atividade jornalística diariamente, mas produz os seus posts com informação que tem conteúdo que parece jornalístico ou uma atividade que é desenvolvida seguindo padrões jornalísticos, estaria ou não estaria contemplado como exceção?”. Para ele, o mesmo vale para atividades acadêmicas. “Eu não preciso estar necessariamente em uma universidade ou numa instituição de ensino, ou num centro de pesquisa para exercer uma atividade que em si ou por si só é acadêmica”, comenta.

Já Marcelo Berchara, consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), considerou a regulamentação do tratamento dos dados pessoais tão relevante quanto o Marco Civil da Internet. No entanto, ele lembra que a proteção de dados, apesar de ser um direito do cidadão, não pode engessar a evolução tecnológica. “Qualquer projeto de lei que, por um lado, busque essa proteção, também deve compatibilizar e buscar harmonização do desenvolvimento tecnológico, de modo que não se criem amarras a um processo de inovação. Processo que acontece independente de legislações”, disse.

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