Julio Semeghini, secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), o decreto que regulamenta a nova lei de telecomunicações (Lei 13.879/2019, antigo PLC 79) já está quase pronto e deve ser publicado ainda este ano, “para colher resultados no ano que vem. Não pode esperar”, disse ele ontem (29/10), em entrevista com jornalistas.
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O decreto, segundo ele, não vai definir o que é bem reversível, mas criar um modus operandi sobre o cronograma para operadoras manifestarem interesse e prazo que elas têm para executar a migração. O decreto também estipulará prazo para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) calcule os valores da migração do bem reversível.
O secretário-executivo também elencou outras prioridades para o MCTIC. A primeira delas é apresentar a nova Lei do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), que deve vir na sequência do decreto. “Se mudou modelo, precisa mudar conceito de universalização. A nova lei está praticamente pronta e deve ser enviado (ao Congresso) projeto de lei em novembro”, disse.
Além disso, o governo federal também trabalha em um marco regulatório de startups para dar segurança jurídica para quem investe nessas empresas. Segundo Semeghini, está sendo construído com o Ministério da Economia e o setor privado. A ideia é que programas federais de apoio a startups também sejam coordenados para dar foco em áreas de maior interesse governamental.
Sobre as legislações municipais de antenas, uma briga antiga das operadoras que se acirrou com a eminência do 5G, Semeghini entende que não é da competência da União legislar sobre. A medida do MCTIC, no entanto, será definir, através de projeto de lei, o que são estações rádio bases (ERB). “Antenas de 5G tem pouco impacto no urbanismo, então a ideia é definir o que são ERBs, miniERBs, ERB móvel”, disse. Dessa forma, simplificaria a implantação de infraestruturas nas cidades.
Por último, ele citou uma lei para incentivo de data centers, que já chegou a ser planejada no governo de Michel Temer. “Se a gente quer instalar o 5G e ter latência baixa, precisamos de grandes data centers no Brasil para que não precisemos buscar nos países vizinhos. Temos que achar uma saída pra isso”, disse Semeghini, sem dar mais detalhes de como funcionaria.
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