Proteste e Idec entregam carta aberta a favor de regulamentação de proteção de dados pessoais

Documento contou com a assinatura de 38 entidades de classe no total.

A Proteste, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras 36 entidades da sociedade civil se uniram para entregar uma carta aberta às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho da Câmara Federal, em apoio ao Projeto de Lei (PL) nº 5276/2016, que regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil e está em trâmite no Congresso Nacional.

O PL sistematiza de maneira orgânica os conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando de maneira clara seu escopo de aplicação e os critérios interpretativos necessários para a sua aplicação. Ele aborda, dentre outros pontos: os direitos dos cidadãos de acesso, retificação, correção e oposição ao tratamento de seus dados pessoais e regras que vão do início ao término da atividade de tratamento de dados pessoais.

Proteste acredita que suspensão do limite à Internet é temporária

A proposta prevê a criação de um órgão de fiscalização e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais que, na visão das entidades, são essenciais para a formulação de políticas públicas. Além disso, a expectativa é que a PL seja capaz de suprir a lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo segurança para a população no tratamento dos dados pessoais.

Outra sugestão das entidades é que a tramitação no Congresso Nacional, em especial no que diz respeito a eventuais modificações do texto, sejam colocadas em debate no portal E-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social.

Entidades que assinam a carta:

Proteste Associação de Consumidores

Grupo Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação/GPoPAI da Universidade de São Paulo (USP)

Coding Rights

Coletivo Intervozes

Instituto Beta para Internet e Democracia

Casa da Cultura Digital Porto Alegre

Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade Presbiteriana Mackenzie

Centro de Estudos Internacionais sobre Governo/CEGOV da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Associação Software Livre.Org

Instituto Bem Estar Brasil

LAVITS – Rede Latino-Americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade

MediaLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Access Now

Asociación para una Ciudadanía Participativa (ACI-Participa) – Honduras

TEDIC – Paraguay

Hiperderecho – Perú

Fundación Datos Protegidos – Chile

Centro Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

CIBERCULT – Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Grupo de Pesquisa Informação, Comunicação, Tecnologia e Sociedade – ICTS /Unicamp

Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP)

Centro de Direito, Internet e Sociedade/CEDIS do Instituto Brasiliense de Direito Público

União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil (ULEPICC-Br)

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro/ITSrio

Derechos Digitales

Co.lab (Colirio Laboratório)

.txt texto de cinema

Grupo de Pesquisa Direito Privado & @Internet da Universidade Federal de Brasília (UnB)

Grupo de Pesquisa da Tutela Jurídica dos Dados Pessoais na Internet da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/FDRP da Universidade de São Paulo (USP)

Movimento Mega: Mobilização, empoderamento, governança e ativismo

Coletivo Soylocoporti

#rede livre

Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon)

Fundación Karisma

Centro de Estudios de Tecnología y Sociedad da Univerdidad de San Andres

Sophie Kwasny, Conselho da Europa