O Senado lançou o Projeto de Lei (PL) 4752/2025, que cria o Marco Legal da Cibersegurança e estabelece a Autoridade Nacional de Cibersegurança como órgão centralizador para definir padrões mínimos de proteção, auditar sistemas, fiscalizar órgãos públicos e fornecedores e aplicar sanções em caso de descumprimento. A proposta prevê ainda a classificação de fornecedores por nível de risco, a restrição de tecnologias descontinuadas e a obrigatoriedade de reporte de incidentes relevantes.
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Um dos pontos mais sensíveis do texto é a definição de recursos estáveis e permanentes para sustentar as ações previstas. O PL altera a Lei nº 13.756/2018 e determina que 3% do Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e 2% da arrecadação das loterias de quota fixa sejam destinados à cibersegurança. Esses valores financiarão iniciativas de modernização tecnológica, capacitação profissional, inovação e fortalecimento das equipes de resposta a incidentes em todo o país. O acesso ao fundo será priorizado para estados, municípios e organizações que comprovarem adesão às diretrizes e implementação de planos próprios de cibersegurança.
Além da criação da autoridade, o projeto institui o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital, que integrará União, estados e municípios em protocolos unificados de prevenção e resposta a ataques cibernéticos. Governos estaduais que aderirem deverão elaborar planos específicos, inventariar ativos críticos, reforçar equipes de resposta e garantir políticas de continuidade de serviços. Empresas privadas e entidades do terceiro setor também poderão participar por meio de convênios, respeitando as mesmas obrigações de conformidade e reporte de incidentes.
O marco legal complementa e expande a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), criada em 2023, ao introduzir uma autoridade própria com poderes vinculantes e ao garantir fonte de financiamento permanente, algo que a política anterior não contemplava.
O PL agora segue para análise em duas comissões do Senado antes de ir ao plenário. Se aprovado, ainda passará pela Câmara dos Deputados, onde deve enfrentar intenso debate, sobretudo pela criação da nova autoridade e pelo modelo de financiamento que impacta diretamente o setor público e privado.
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