Decisão final foi adiada até que se resolvam as questões relacionadas às multas do processo de recuperação judicial da operadora.
O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve ontem a decisão que impede a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de assinar com a Oi um acordo que permitiria à empresa em recuperação judicial trocar multas de 1,2 bilhão de reais por investimentos.
O TCU, entretanto, não julgou o mérito do caso. A decisão final sobre o assunto foi adiada até que se resolvam as questões relacionadas às multas no âmbito do processo de recuperação judicial da operadora.
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O acerto que permitiu a conversão dessas multas em investimentos foi aprovado pela Anatel em maio deste ano. Além de manter suspensa a assinatura do acordo, a decisão do TCU impede a Anatel de fazer qualquer outro termo de ajustamento de conduta que venha a ser aprovado em relação a outros quatro processos administrativos da agência, que tratam de compromissos de universalização e qualidade da Oi.
