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Vereadores aprovam projeto que regulamenta o Uber em Campinas

Carros deverão ter licença para rodar e identificação, além da necessidade de pagamento de uma taxa anual. Lei segue para aprovação de prefeito.

A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) aprovou na segunda-feira (27/11) projeto que regulamenta o uso de aplicativos de transporte de passageiros na cidade. Com 23 votos a favor e cinco contra, a chamada “Lei do Uber” obriga os carros a serem cadastrados e licenciados pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), responsável pelo trânsito e transporte na cidade, bem como o pagamento de taxa anual pelos motoristas ao município. Os carros também deverão ser identificados por um adesivo.

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O projeto de lei é de autoria do Executivo e segue agora para a sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB). As novas regras entram em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Os parlamentares também aprovaram as duas emendas apresentadas. A primeira delas retira a obrigação do motorista ser dono do carro. Outra modifica a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços), obrigando que a empresa precisa ter somente um escritório na cidade para pagar a alíquota de 2,25% das viagens realizadas.

Para a oposição, a lei não deveria ser aprovada, já que se discute uma regulação em âmbito nacional no Congresso. “Já existe um projeto tramitando na esfera federal que irá se sobrepor a este e, portanto, discutir isso aqui é um desperdício de tempo e energia de todos os envolvidos na questão”, disse Gustavo Petta (PCdoB).

A base defende que a regulamentação nacional não tem data para entrar em operação e que, neste meio tempo, empresas que atuam via aplicativo não podem ficar sem regras. “Essa lei traz um ordenamento para o setor. Porque, até agora, alguns têm direitos e deveres e outros só direitos”, disse o vereador Jorge Schineider (PTB).

A Uber criticou o projeto e diz que as regras vão provocar aumento no valor da tarifa e no tempo de espera pelas viagens. O governo diz que a Justiça determinou que o município tinha a obrigação de fazer a regulamentação.

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